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Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IGFSS, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo das competências dos organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  2. 2 -O IGFSS, I. P., tem sede em Lisboa.
  3. 3 -O IGFSS, I. P., dispõe de serviços desconcentrados a nível distrital, denominados secções de processo executivo da segurança social.