Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 84/2012 — Jurisdição territorial e sede

1 -O IGFSS, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo das competências dos organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -O IGFSS, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -O IGFSS, I. P., dispõe de serviços desconcentrados a nível distrital, denominados núcleos de apoio ao contribuinte, que constituem as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social criadas pelo Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede