Art.º 3-A · Decreto-Lei n.º 84/2012 — Atribuições

1 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área dos assuntos orçamentais da segurança social:
1. a)Elaborar o orçamento da segurança social;
2. b)Assegurar, coordenar e controlar a execução do orçamento da segurança social;
3. c)Definir os critérios e normas a que deve obedecer a elaboração e organização do orçamento da segurança social, bem como as regras da sua execução e alteração;
4. d)Elaborar a conta da segurança social;
5. e)Participar, em colaboração com as demais instituições, organismos e serviços, em estudos e trabalhos com incidência no financiamento e na alteração de prestações do sistema de segurança social.
2 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área da gestão de contribuições e dívida à segurança social:
1. a)Assegurar, acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades do sistema de segurança social;
2. b)Arrecadar as receitas do sistema de segurança social;
3. c)Acompanhar e controlar a atuação das instituições de segurança social em matéria de regularização da dívida;
4. d)Assegurar e controlar a cobrança das contribuições e a recuperação da dívida à segurança social, incluindo a celebração de acordos de regularização voluntária de dívida;
5. e)Assegurar a instauração e instrução de processos de execução de dívidas à segurança social bem como de outras entidades nos termos legalmente fixados, através dos Núcleos de Apoio ao Contribuinte;
6. f)Coordenar os meios coercivos e uniformizar procedimentos relativos a contribuintes;
7. g)Representar a segurança social nas ações que visem a articulação institucional com outros credores públicos e privados;
8. h)Decidir, nos termos da lei, a posição a assumir pela segurança social no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida;
9. i)Exercer a ação fiscalizadora relativamente ao cumprimento das obrigações dos devedores com dívida à segurança social em execução fiscal e no âmbito dos respetivos processos, visando a recolha da prova necessária à instrução dos mesmos.
3 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área do património imobiliário:
1. a)Assegurar a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património imobiliário da segurança social;
2. b)Promover, no âmbito do sistema de segurança social, estudos e avaliações do património imobiliário;
3. c)Promover e implementar programas de alienação e de arrendamento do património imobiliário da segurança social.
4 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área da gestão financeira:
1. a)Otimizar a gestão dos recursos financeiros do sistema de segurança social, designadamente por recurso a instrumentos disponíveis no mercado, que visem assegurar a rendibilização de excedentes de tesouraria;
2. b)Desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social;
3. c)Estabelecer, no âmbito do sistema de segurança social, relações com o sistema bancário e financeiro, ressalvando as competências do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.);
4. d)Contrair os financiamentos necessários ao equilíbrio financeiro do sistema, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Propor as medidas de estratégia e de política financeira a adotar no âmbito do sistema de segurança social e assegurar a respetiva execução, ressalvando as competências do IGFCSS, I. P.;
6. f)Assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social e demais fundos englobados no Instituto;
7. g)Conceder garantias a favor do sistema financeiro, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual;
8. h)Definir os princípios, conceitos e procedimentos contabilísticos a adotar no sistema de segurança social, ancorados no Sistema de Normalização Contabilística para as administrações públicas (SNC-AP), e assegurar o seu cumprimento;
9. i)Assegurar, em articulação com a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, a execução das dotações inscritas no orçamento da segurança social destinadas ao financiamento dos encargos com cooperação externa, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
5 -São atribuições do IGFSS, I. P., no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, assegurar a verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial das atividades dos organismos que integram o sistema de segurança social.
6 -A composição e limites das aplicações de capital efetuadas pelo IGFSS, I. P., são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

Artigo 3.º-A — Atribuições

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