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Artigo 3.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 01/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IGFSS, I. P., tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social.
  2. 2 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área do orçamento e conta:
    1. a)Elaborar o orçamento da segurança social;
    2. b)Assegurar, coordenar e controlar a execução do orçamento da segurança social;
    3. c)Definir os critérios e normas a que deve obedecer a elaboração e organização do orçamento da segurança social, bem como as regras da sua execução e alteração;
    4. d)Elaborar a conta da segurança social;
    5. e)Definir os princípios, conceitos e procedimentos contabilísticos a adotar no sistema de segurança social, através da elaboração do plano de contas do sector e assegurar o seu cumprimento;
    6. f)Participar, em colaboração com as demais instituições, organismos e serviços, em estudos e trabalhos com incidência no financiamento e na alteração de prestações do sistema de segurança social.
  3. 3 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área da gestão da dívida à segurança social:
    1. a)Assegurar a cobrança da dívida à segurança social;
    2. b)Acompanhar e controlar a atuação das instituições de segurança social em matéria de regularização da dívida;
    3. c)Representar a segurança social nas ações que visem a articulação institucional com outros credores públicos e privados;
    4. d)Assegurar a instauração e instrução de processos de execução de dívidas à segurança social, através das secções de processo executivo da segurança social;
    5. e)Decidir, nos termos da lei, a posição a assumir pela segurança social no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida.
  4. 4 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área do património imobiliário:
    1. a)Assegurar a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património imobiliário da segurança social;
    2. b)Promover, no âmbito do sistema de segurança social, estudos e avaliações do património imobiliário;
    3. c)Promover e implementar programas de alienação e de arrendamento do património imobiliário da segurança social.
  5. 5 -São atribuições do IGFSS, I. P., na área da gestão financeira:
    1. a)Otimizar a gestão dos recursos financeiros do sistema de segurança social, designadamente por recurso a instrumentos disponíveis no mercado, que visem assegurar a rendibilização de excedentes de tesouraria;
    2. b)Desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social;
    3. c)Estabelecer, no âmbito do sistema de segurança social, relações com o sistema bancário e financeiro, ressalvando as competências do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.);
    4. d)Contrair os financiamentos necessários ao equilíbrio financeiro do sistema, nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Propor as medidas de estratégia e de política financeira a adotar no âmbito do sistema de segurança social e assegurar a respetiva execução, ressalvando as competências do IGFCSS, I. P.;
    6. f)Assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social e demais fundos englobados no Instituto;
    7. g)Conceder garantias a favor do sistema financeiro, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual;
    8. h)Assegurar, em articulação com o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, a execução das dotações inscritas no orçamento da segurança social destinadas ao financiamento dos encargos com cooperação externa, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  6. 6 -São atribuições do IGFSS, I. P., no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, assegurar a verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial das atividades dos organismos que integram o sistema de segurança social.
  7. 7 -A composição e limites das aplicações de capital efetuadas pelo IGFSS, I. P., são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.