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Artigo 5.º

Conselho diretivo

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho diretivo do IGFSS, I. P., é composto por um presidente, por um vice-presidente e por dois vogais, cabendo ao presidente voto de qualidade.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IGFSS, I. P.:
    1. a)Aprovar a conta da segurança social;
    2. b)Apreciar e retificar os orçamentos e as contas das instituições que integram o perímetro de consolidação do orçamento da segurança social;
    3. c)Autorizar, nos termos da lei, a divulgação das listas de contribuintes devedores;
    4. d)Autorizar a abertura de contas em instituições financeiras destinadas a sediar fundos da segurança social;
    5. e)Aprovar a constituição de aplicações de capital, bem como contrair empréstimos.