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Artigo 7.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 01/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IGFSS, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  2. 2 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)O presidente, designado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social;
    2. b)Um membro do conselho diretivo do IGFSS, I. P.;
    3. c)Um representante do Ministério das Finanças;
    4. d)Um representante do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
    5. e)Um representante de cada uma das instituições de âmbito nacional da segurança social;
    6. f)Um representante de cada uma das associações, de âmbito nacional, mais representativas dos reformados;
    7. g)Dois representantes de cada uma das confederações sindicais;
    8. h)Um representante de cada uma das confederações patronais.
  3. 3 -Os membros do conselho consultivo são designados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social, mediante proposta das entidades nele representadas, nos casos das alíneas b), c) e e) a h) do número anterior.
  4. 4 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:
    1. a)Emitir parecer sobre o orçamento da segurança social;
    2. b)Emitir parecer sobre a conta da segurança social.