Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 84/2012 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IGFSS, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
2 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente, designado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social;
2. b)Um membro do conselho diretivo do IGFSS, I. P.;
3. c)Um representante do Ministério das Finanças;
4. d)Um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
5. e)Um representante de cada uma das instituições de âmbito nacional da segurança social;
6. f)Um representante de cada uma das associações, de âmbito nacional, mais representativas dos reformados;
7. g)Dois representantes de cada uma das confederações sindicais;
8. h)Um representante de cada uma das confederações patronais.
3 -Os membros do conselho consultivo são designados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social, mediante proposta das entidades nele representadas, nos casos das alíneas b), c) e e) a h) do número anterior.
4 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:
1. a)Emitir parecer sobre o orçamento da segurança social;
2. b)Emitir parecer sobre a conta da segurança social.
5 -A participação no Conselho Consultivo não confere o direito a remuneração.

Artigo 7.º — Conselho consultivo