Artigo 5.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 23/03/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 37.º, o artigo 56.º e o n.º 3 do artigo 57.º dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro.