- 1 -A atividade da ERSE fica sujeita à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação.
- 2 -As decisões proferidas nos processos contraordenacionais são impugnáveis, nos termos gerais, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Artigo 61.º — Controlo judicial
Vigente desde: 25/06/2013
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Em vigor desde 25/06/2013