Artigo 61.º

Controlo judicial

Redação registada como em vigor em 05/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A atividade da ERSE fica sujeita à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação.
2 -As decisões proferidas nos processos contraordenacionais são impugnáveis, nos termos gerais, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.