Decreto-Lei n.º 84/2015

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), modificando a composição do conselho de orientação do SNIG.

Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -[...].
2 -[...]:
a)Direção-Geral do Território, que preside;
b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
c)[...]
d)[Revogada];
e)[...]
f)[Revogada];
g)Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;
h)[...]
i)[...]
j)[Revogada];
k)[...]
l)Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
m)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
n)Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional;
o)Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
p)Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
q)Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
r)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma da Madeira;
s)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma dos Açores.
3 -Por convite do presidente do conselho de orientação do SNIG, e sempre que tal se justifique em função da ordem de trabalhos, podem ainda participar no Conselho, sem direito a voto, outros organismos públicos ou entidades de reconhecido mérito.
4 -Os representantes das entidades que integram o conselho de orientação do SNIG não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas d), f) e j) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 26 de março de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - Paulo Guilherme da Silva Lemos - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 27 de abril de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de abril de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -[...].
2 -[...]:
a)Direção-Geral do Território, que preside;
b)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
c)[...]
d)[Revogada];
e)[...]
f)[Revogada];
g)Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;
h)[...]
i)[...]
j)[Revogada];
k)[...]
l)Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
m)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
n)Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional;
o)Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
p)Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
q)Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
r)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma da Madeira;
s)Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma dos Açores.
3 -Por convite do presidente do conselho de orientação do SNIG, e sempre que tal se justifique em função da ordem de trabalhos, podem ainda participar no Conselho, sem direito a voto, outros organismos públicos ou entidades de reconhecido mérito.
4 -Os representantes das entidades que integram o conselho de orientação do SNIG não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.