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Artigo 3.º

Limites ao benefício

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta redação foi substituída em 22/12/2022. Ver a versão consolidada

Apenas pode ser objeto de restituição, ao abrigo do presente regime, o montante equivalente ao IVA suportado nas aquisições internas, nas importações e nas aquisições intracomunitárias, cujo valor por fatura seja igual ou superior aos seguintes montantes:

  1. a)Às entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, (euro) 1 000 com exclusão do IVA;
  2. b)À Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às instituições particulares de solidariedade social:
    1. i)(euro) 1 000 com exclusão do IVA para os bens e serviços previstos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;
    2. ii)(euro) 100 com exclusão do IVA para os bens e serviços previstos na subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior e cujo valor global durante o exercício não seja superior a (euro) 10 000 com exclusão do IVA;
    3. iii)Sem qualquer limite para os bens e serviços previstos na subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
  3. c)Às entidades e para os bens previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, sem qualquer limite.