Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, até 31 de dezembro de 2019 a prestação social para a inclusão pode ser paga a pessoa singular ou coletiva que comprove ter a seu cargo o titular da prestação.
Artigo 106.º — Pagamento da Prestação Social para a Inclusão
Vigente desde: 28/06/2019
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Em vigor desde 28/06/2019