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Artigo 149.º

Património da Casa do Douro

Redação registada como em vigor em 17/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No âmbito do processo de regularização extraordinário destinado ao saneamento financeiro do património da Casa do Douro, previsto na Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, na sua redação atual, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., (IVDP, I. P.) pode assegurar a conservação e gestão do património que for transmitido para o Estado e para outras entidades públicas, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, que fixe as respetivas condições, designadamente a contrapartida devida pelo serviço a prestar.
  2. 2 -(Revogado).