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Artigo 169.º

Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Redação registada como em vigor em 28/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 38.º e 245.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -[...].
  8. 8 -[...].
  9. 9 -[...].
  10. 10 -[...].
  11. 11 -[...].
  12. 12 -O registo previsto no n.º 2 deve ainda conter os factos referidos no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

    Artigo 245.º

    [...]

  13. 1 -[...].
  14. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Os créditos tributários e da segurança social.