Artigo 174.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -O presente diploma é igualmente aplicável a todas as parcerias em que o equivalente ao parceiro não público seja uma cooperativa ou uma instituição privada sem fins lucrativos.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -Aos contratos de aquisição, sustentação, apoio logístico, manutenção e suporte aos sistemas de armas ou outros equipamentos militares celebrados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, não se aplica o regime previsto no presente diploma.