Artigo 175.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho

Os artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)15 representantes dos preparadores da informação financeira;
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)13 representantes dos utilizadores da informação financeira;
   6. f)[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)Um representante da Unidade de Implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
   4. d)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...]:
   1. a)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...];
      6. vi)[...];
      7. vii)[...];
      8. viii)[...];
      9. ix)[...];
      10. x)Um representante da Unidade de Implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
   2. b)[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].

   Artigo 16.º

   [...]

10. 1 -[...]:
    1. a)[...]:
       1. i)[...];
       2. ii)[...];
       3. iii)[...];
       4. iv)[...];
       5. v)[...];
       6. vi)[...];
       7. vii)[...];
       8. viii)[...];
       9. ix)Um dos representantes da Unidade de Implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental.
    2. b)[...].
11. 2 -[...].
12. 3 -[...].
13. 4 -[...].
14. 5 -[...].