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Artigo 177.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 6.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -A percentagem referida no número anterior é estabelecida por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, após acordo com as entidades representativas das instituições de solidariedade social, previstas no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual.
  4. 4 -[...].

    Artigo 8.º

    [...]

  5. 1 -Constituem despesas de funcionamento do FRSS as despesas de administração e gestão e outras previstas em sede de regulamento interno, nomeadamente as despesas suportadas pelas entidades identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º com as atividades previstas no artigo 16.º
  6. 2 -[...].

    Artigo 11.º

    [...]

  7. 1 -O FRSS é gerido por um conselho de gestão, de composição paritária, composto por um presidente, um vice-presidente e seis vogais.
  8. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Dois representantes do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., exercendo, um deles, as funções de vice-presidente;
    3. c)[...];
    4. d)Um representante de cada uma das entidades representativas das instituições sociais, previstas no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual;
    5. e)[Revogada];
    6. f)[Revogada].
  9. 3 -Os membros do conselho de gestão referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são designados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.
  10. 4 -[...].
  11. 5 -[...].
  12. 6 -Os membros do conselho de gestão referidos na alínea d) do n.º 2 são designados por um período de três anos.
  13. 7 -[...].
  14. 8 -[...].
  15. 9 -[...].
  16. 10 -O apoio técnico e administrativo ao FRSS e ao conselho de gestão é prestado pelas entidades identificadas na alínea d) do n.º 2, nos termos a definir no regulamento interno.

    Artigo 12.º

    [...]

    [...]:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Aprovar o relatório de atividades, o relatório de contas e as demonstrações financeiras;
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...].

      Artigo 14.º

      [...]

      [...]:

    7. a)[...];
    8. b)Emitir parecer sobre o orçamento, o relatório de contas e as demonstrações financeiras;
    9. c)[...];
    10. d)[...];
    11. e)[...];
    12. f)[...].

      Artigo 16.º

      [...]

  17. 1 -As entidades identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º prestam apoio técnico no acompanhamento dos planos de reestruturação das entidades apoiadas.
  18. 2 -[...].
  19. 3 -Os encargos com o apoio técnico prestado pelas entidades identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º e pelo gestor do processo com as atividades de acompanhamento dos planos de reestruturação, no alargamento excecional do prazo por mais quatro anos de execução, são suportados pelas entidades apoiadas.