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Decreto-Lei n.º 84/2019

Artigo 187.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

Em vigor desde 28/06/2019

O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 44.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -[...].
  8. 8 -[...].
  9. 9 -Os presidentes de júri não vinculados à DGRM têm direito a uma remuneração suportada pelo orçamento desta entidade, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.