Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 84/2021 — Caducidade do direito de ação

1 -Os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo anterior caducam decorridos três anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade.
2 -O prazo referido no número anterior suspende-se nas seguintes situações:
1. a)Desde a data de comunicação da falta de conformidade ao profissional até à conclusão das operações de reparação ou substituição;
2. b)Durante o período temporal em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao profissional ou ao produtor.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a tentativa de resolução extrajudicial do litígio inicia-se com a ocorrência de um dos seguintes factos:
1. a)As partes acordem no sentido de submeter o conflito a mediação, a conciliação ou a qualquer outra forma de resolução extrajudicial de conflitos do consumo;
2. b)A mediação ou a conciliação seja determinada no âmbito de processo judicial;
3. c)Se constitua a obrigação de recorrer à mediação ou conciliação.

Artigo 25.º — Caducidade do direito de ação