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Decreto-Lei n.º 84/2021

Artigo 26.ºObrigação de fornecimento de conteúdos e serviços digitais

Em vigor desde 18/10/2021
  1. 1 -Salvo acordo em contrário, o profissional fornece ao consumidor os conteúdos ou serviços digitais objeto do contrato sem demora injustificada.
  2. 2 -O cumprimento da obrigação de fornecimento ocorre com:
    1. a)A disponibilização ao consumidor dos conteúdos digitais ou dos meios adequados para aceder aos conteúdos digitais ou para os descarregar;
    2. b)A disponibilização ao consumidor do acesso aos conteúdos digitais ou a uma instalação física ou virtual escolhida pelo consumidor para o efeito; ou
    3. c)A disponibilização ao consumidor do acesso ao serviço digital ou a uma instalação física ou virtual escolhido pelo consumidor para o efeito.