Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 84/2021

Artigo 32.ºResponsabilidade do profissional pelo não fornecimento e pela falta de conformidade

Em vigor desde 18/10/2021
  1. 1 -O profissional é responsável por qualquer não fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais nos termos do artigo 26.º
  2. 2 -O profissional é responsável, nos termos dos artigos 28.º, 29.º e 30.º, por qualquer falta de conformidade que:
    1. a)Exista no momento do fornecimento, nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, durante o prazo de dois anos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º; ou
    2. b)Ocorra ou se manifeste no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.