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Artigo 48.º — Contraordenações

Vigente desde: 18/10/2021
  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos RJCE:
    1. a)A violação do disposto nos n.os 4, 5 e 9 do artigo 11.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, no que concerne à obrigação de aposição de menção da qualidade do bem recondicionado;
    3. c)A violação do disposto no artigo 16.º;
    4. d)A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 18.º;
    5. e)A violação do disposto na alínea b) do n.º 4 e nos n.os 5 e 6 do artigo 20.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 21.º;
    7. g)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 24.º;
    8. h)A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º;
    9. i)A violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 36.º;
    10. j)A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º;
    11. k)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 39.º;
    12. l)A violação do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 43.º;
    13. m)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 45.º
  2. 2 -A tentativa e negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2021

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