São revogados:
- a)Os artigos 9.º-B e 9.º-C da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/10/2021
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Em vigor desde 18/10/2021