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Artigo 43.º

Plataforma de transação de títulos de biocombustível bonificados

Redação registada como em vigor em 06/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelo menos 5 % das transações de TdB bonificados identificados no artigo anterior devem ser efetuadas numa plataforma eletrónica, a criar no âmbito do Balcão Único da Energia, no formato de bolsa de títulos, baseada em licitações de procura e oferta ajustáveis.
  2. 2 -A plataforma referida no número anterior é gerida pela ENSE, E. P. E.
  3. 3 -O regulamento de funcionamento da plataforma referida no n.º 1 é elaborado pela ENSE, E. P. E., aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da energia e publicado na plataforma disponibilizada e no sítio na Internet da ENSE, E. P. E.