Os regimes de repouso diários e semanal previstos no Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, ou no AETR, são extensivos aos demais trabalhadores móveis incluídos na definição constante da alínea hh) do artigo 3.º
Artigo 24.º — Períodos de repouso diários e semanais
Vigente desde: 13/04/2026