Artigo 52.º — Veículo de transporte regular de passageiros não equipado com tacógrafo

A falta do horário e da escala de serviço para cada condutor de veículo de transporte regular de passageiros que não esteja equipado com tacógrafo por não estar obrigado à sua utilização, nos termos da regulamentação europeia aplicável, constitui contraordenação grave.