Artigo 53.º — Registos de condução sem cartão ou fora de âmbito

Vigente desde: 13/04/2026

1 -A existência no tacógrafo de registo de condução sem identificação do condutor constitui contraordenação muito grave.
2 -A existência de registos tacográficos identificados como OUT - fora do âmbito de aplicação da Regulamentação Comunitária - constitui contraordenação muito grave, quando não se enquadre nas situações legalmente admissíveis.