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Artigo 13.º

Redação registada como em vigor em 28/03/1985.

Esta redação foi substituída em 02/12/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito aos prémios caduca no prazo de 90 dias a contar da data da realização do concurso, constituindo o respectivo montante receita da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
  2. 2 -O prazo a que se refere o número anterior poderá ser suspenso ou alterado, quando razões excepcionais o justifiquem, segundo normas a fixar em cada regulamento geral dos concursos.