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Artigo 16.º

Redação registada como em vigor em 14/10/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A soma do produto líquido das explorações do totobola e do totoloto será objecto de distribuição unitária pelos respectivos beneficiários.
  2. 2 -São beneficiários em percentagem sobre o referido produto líquido:
    1. a)Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - 21,5;
    2. b)Outras instituições de solidariedade social - 7;
    3. c)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - 27;
    4. d)Fundo de Socorro Social - 8;
    5. e)Fundo de Fomento do Desporto - 11,5;
    6. f)Federação Portuguesa de Futebol - 3;
    7. g)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - 3;
    8. h)Clubes de futebol da 1.ª divisão - 3;
    9. i)Clubes de futebol da 2.ª divisão - 3;
    10. j)Clubes de futebol da 3.ª divisão - 3;
    11. l)Subsídio às despesas com a deslocação, por via aérea, de equipas de futebol que disputem os campeonatos das três divisões nacionais, a taça de Portugal, as provas de apuramento e a fase final do campeonato nacional de juniores e com a deslocação das respectivas equipas de arbitragem, podendo os eventuais remanescentes desta rubrica ser aplicados no apoio a outras áreas desportivas, segundo esquemas de comparticipação a definir por despacho do Secretário de Estado dos Desportos - 2;
    12. m)Fundo de Fomento da Cultura - 3,5;
    13. n)Apoio às empresas jornalísticas - 2,5;
    14. o)Apoio às associações de bombeiros voluntários - 2.