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Artigo 16.º

Redação registada como em vigor em 02/12/1990.

Esta redação foi substituída em 01/10/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os resultados da exploração dos concursos do totobola e do totoloto serão distribuídos, percentualmente, de acordo com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
  2. 2 -Para efeitos da determinação dos resultados de exploração consideram-se:
    1. a)Receitas de exploração - as provenientes dos concursos, acrescidas dos rendimentos dos fundos, nos termos indicados, respectivamente, no n.º 1 do artigo 14.º e na parte final do n.º 3 do artigo 15.º;
    2. b)Despesas de exploração - as especificamente imputáveis a cada um dos concursos, bem como as partes correspondentes das despesas comuns, repartidas na proporção do número anual de bilhetes de apostas movimentados.
  3. 3 -A distribuição dos resultados de exploração do totobola é feita de acordo com as seguintes normas:
    1. a)Para promoção e desenvolvimento do futebol, nos termos fixados no presente diploma - 50%;
    2. b)Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - 21,5%;
    3. c)Estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes graves e profundos - 7%;
    4. d)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - 9,5%;
    5. e)Instituições particulares de solidariedade social - 8%;
    6. f)Prevenção e reparação de situações de calamidade pública - 2%;
    7. g)Associações de bombeiros voluntários - 2%.
  4. 4 -A distribuição dos resultados de exploração do totoloto é feita de acordo com as seguintes normas:
    1. a)Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - 21,5%;
    2. b)Estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes graves e profundos - 12,5%;
    3. c)Instituições particulares de solidariedade social - 8%;
    4. d)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - 30%;
    5. e)Fundo de Fomendo do Desporto - 16%;
    6. f)Fundo de Fomento Cultural - 4,5%;
    7. g)INATEL - 2,5%;
    8. h)Prevenção e reparação de situações de calamidade pública - 1,5%;
    9. i)Associações de bombeiros voluntários - 2%;
    10. j)Policiamento de espectáculos desportivos - 1,5%.