A caducidade da licença de estabelecimento depende da verificação de qualquer dos seguintes factos:
- a)Morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerida no prazo de seis meses;
- b)Extinção do contrato de exploração, salvo comprovação pelo titular da licença da aquisição de outro título legítimo para dispor da água;
- c)Abandono da exploração;
- d)Esgotamento do recurso, nomeadamente por perda de qualificação.