Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 04/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
  2. 2 -O presente diploma é aplicável sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril, na sua redação atual.