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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 16/04/1997.

Esta redação foi substituída em 04/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
  2. 2 -O presente diploma é aplicável sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril, sobre a utilização confinada e a libertação deliberada no ambiente de organismos e microrganismos geneticamente modificados.