Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 84-A/2022 — Competência

1 -Compete, no âmbito do presente decreto-lei:
1. a)Aos municípios elaborar, aprovar e alterar os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação para as aglomerações;
2. b)Às entidades gestoras ou concessionárias de infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário ou aéreo elaborar e rever os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação das grandes infraestruturas de transporte, respetivamente, rodoviário, ferroviário e aéreo;
3. c)À APA, I. P.:
  1. i)Aprovar os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação referidos na alínea b), bem como as respetivas alterações;
  2. ii)Centralizar todos os mapas estratégicos de ruído e planos de ação elaborados no âmbito do presente decreto-lei;
  3. iii)Recolher as informações e os dados disponibilizados pelas entidades competentes referidas nas alíneas a) e b) e enviá-las à Comissão Europeia;
  4. iv)Prestar informação ao público.
2 -A elaboração dos mapas estratégicos de ruído e dos planos de ação para as aglomerações compete aos serviços municipais e as respetivas aprovação e alteração competem à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

Artigo 4.º — Competência