São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro;
- b)Os n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 122/2014, de 11 de agosto;
- c)O Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11 de agosto.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/12/2022
São revogados: