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Artigo 18.º

Órgão de conciliação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A AMT é o órgão de conciliação a quem compete a mediação entre as portageiras de um setor do SEEP ou do SENP localizado em território nacional e os fornecedores do SEEP ou do SENP com contrato celebrado ou em fase de negociação com as referidas portageiras.
  2. 2 -Cabe à AMT, nomeadamente, verificar se:
    1. a)As condições contratuais impostas por uma portageira aos fornecedores do SEEP ou do SENP são discriminatórias ou não;
    2. b)A remuneração dos fornecedores do SEEP ou do SENP respeita os princípios previstos no presente decreto-lei;
    3. c)O regulamento de setor do SEEP ou do SENP contém normas de acesso dos fornecedores do SEEP ou do SENP de base discriminatória.