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Artigo 53.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)Promover e apoiar iniciativas que visem melhorar o socorro a vítimas de acidentes de trânsito, nomeadamente através do apoio financeiro, segundo orientação superior, à aquisição de veículos de socorro e de desencarceramento, a operar por entidades públicas ou privadas.
  3. 3 -[...]