São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 14.º, a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 14.º, a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.