As alterações previstas no presente decreto-lei são também aplicáveis, com as necessárias adaptações, às transferências formalizadas antes da sua entrada em vigor, devendo os respetivos autos ser alterados, se desconformes.
As alterações previstas no presente decreto-lei são também aplicáveis, com as necessárias adaptações, às transferências formalizadas antes da sua entrada em vigor, devendo os respetivos autos ser alterados, se desconformes.