- 1 -Os administradores exercerão as suas funções em regime de tempo completo.
- 2 -As funções de administrador são incompatíveis com o desempenho de quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas, salvo autorização expressa e dada caso a caso pelo Ministro da tutela.
- 3 -Pode, porém, acumular-se com as funções de administrador o exercício de funções de interesse público que, pela sua natureza, o Governo considere conveniente cometer a algum dos administradores.
Artigo 13.º — (Regime de trabalho)
Vigente desde: 09/12/1976