- 1 -O mandato dos membros do conselho de gerência é de três anos, renovável por iguais períodos.
- 2 -O mandato cessa obrigatoriamente logo que qualquer dos membros do conselho de gerência perfaça a idade fixada para a passagem à reforma dos trabalhadores da empresa.
- 3 -O membro que for nomeado para o conselho de gerência em substituição de outro cujo mandato haja cessado manter-se-á em funções até à data em que terminaria o mandato do substituído.
- 4 -O exercício do mandato não depende de prestação de caução.
Artigo 12.º — (Mandato)
Vigente desde: 09/12/1976