- 1 -Para o conselho de gerência deliberar validamente é, salvo o disposto no artigo seguinte, indispensável a presença pessoal e efectiva da maioria dos seus membros.
- 2 -As deliberações do conselho são tomadas pela maioria dos votos expressos.
- 3 -Não é admitido o voto por correspondência ou procuração.
- 4 -De todas as reuniões serão lavradas actas.
Artigo 20.º — (Deliberações)
Vigente desde: 09/12/1976