Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 842/76 — (Aplicação dos resultados)

1 -Se houver lucros, será constituída uma provisão para pagamento dos impostos que sobre eles incidem.
2 -O remanescente, acrescido dos lucros que hajam transitado de exercícios anteriores, terão o seguinte destino:
1. a)Compensação de prejuízos que hajam transitado de exercícios anteriores;
2. b)Constituição ou reforço de reservas obrigatórias;
3. c)Constituição ou reforço de reservas facultativas;
4. d)Continuação na conta «Ganhos e perdas» para aplicação em exercícios futuros;
5. e)Entrega ao Estado;
6. f)Outras aplicações.
3 -Na elaboração da proposta de aplicação do resultado do exercício, o conselho de gerência deverá ter em conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados, bem como à compensação dos efeitos desfavoráveis da inflação monetária.

Artigo 43.º — (Aplicação dos resultados)