Artigo 9.º — (Órgãos da empresa)

Vigente desde: 09/12/1976

1 -São órgãos da empresa:
1. a)O conselho de gerência;
2. b)A comissão de fiscalização.
2 -O Governo assegurará a supremacia do interesse público mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos no presente Estatuto.