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Artigo 38.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 28/04/2005.

Esta redação foi substituída em 10/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os operadores estão sujeitos à cobrança de taxas pela prática dos seguintes actos pela autoridade competente:
    1. a)Pela concessão da licença de instalação de incineração ou co-incineração de resíduos, o montante equivalente a quatro salários mínimos nacionais;
    2. b)Por cada auto de vistoria, o montante equivalente a 50% do salário mínimo nacional;
    3. c)Pela concessão da licença de exploração da instalação de incineração ou co-incineração de resíduos, o montante equivalente a três salários mínimos nacionais;
    4. d)Por cada averbamento às licenças de instalação e de exploração de instalações de incineração ou co-incineração de resíduos resultante de revisão, renovação ou actualização, o montante equivalente a dois salários mínimos nacionais.
  2. 2 -A liquidação das taxas referidas no número anterior deve ser efectuada no prazo de 10 dias após a emissão da respectiva guia de pagamento, por parte da autoridade competente.
  3. 3 -O produto da cobrança das taxas fixadas no n.º 1 reverte para as seguintes entidades:
    1. a)50% para a autoridade competente nos termos do presente diploma;
    2. b)40% para o Instituto dos Resíduos;
    3. c)10% para a comissão de coordenação e desenvolvimento regional que assegura a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 36.º