Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 85/2005 — Taxas

1 -Os operadores estão sujeitos à cobrança de taxas pela prática dos seguintes actos pela autoridade competente:
1. a)Pela concessão da licença de instalação de incineração ou co-incineração de resíduos, o montante equivalente a quatro salários mínimos nacionais;
2. b)Por cada auto de vistoria, o montante equivalente a 50% do salário mínimo nacional;
3. c)Pela concessão da licença de exploração da instalação de incineração ou co-incineração de resíduos, o montante equivalente a três salários mínimos nacionais;
4. d)Por cada averbamento às licenças de instalação e de exploração de instalações de incineração ou co-incineração de resíduos resultante de revisão, renovação ou actualização, o montante equivalente a dois salários mínimos nacionais.
2 -A liquidação das taxas referidas no número anterior deve ser efectuada no prazo de 10 dias após a emissão da respectiva guia de pagamento, por parte da autoridade competente.
3 -O produto da cobrança das taxas fixadas no n.º 1 reverte para as seguintes entidades:
1. a)50% para a autoridade competente nos termos do presente diploma;
2. b)40% para o Instituto dos Resíduos;
3. c)10% para a comissão de coordenação e desenvolvimento regional que assegura a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 36.º

Artigo 38.º — Taxas