Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 85/2005 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
1. a)A entrada em funcionamento de uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos sem a licença prevista no artigo 5.º;
2. b)A inobservância de qualquer das condições estabelecidas na licença a que se refere o artigo 5.º;
3. c)A violação pelo operador das condições excepcionais de funcionamento fixadas na licença nos termos do artigo 11.º;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)A violação das novas condições da licença em resultado da renovação ou actualização previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º e ou no n.º 2 do artigo 17.º;
10. j)A violação das obrigações previstas no artigo 18.º;
11. l)O incumprimento de qualquer das condições de concepção, construção e exploração das instalações de incineração e de co-incineração, definidas nos artigos 19.º, 20.º ou 21.º;
12. m)(Revogada.)
13. n)A violação das condições de entrega e de recepção de resíduos definidas nos artigos 22.º e 23.º;
14. o)O incumprimento das condições de descarga de águas residuais estabelecidas nos artigos 26.º e ou 27.º;
15. p)(Revogada.)
16. q)(Revogada.)
17. r)(Revogada.)
18. s)(Revogada.)
19. t)(Revogada.)
20. u)O incumprimento dos valores limites estabelecidos no artigo 34.º;
21. v)A violação de qualquer das condições anormais de exploração fixadas no artigo 35.º
2 -Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
1. a)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 14.º;
2. b)A violação da obrigação contida no n.º 1 do artigo 17.º;
3. c)A violação das regras de gestão de resíduos definidas no artigo 28.º;
4. d)O incumprimento do dever de controlar e monitorizar as emissões nos termos do artigo 29.º;
5. e)O incumprimento dos critérios de monitorização de poluentes atmosféricos estabelecidos nos n.os 1 a 3 e 10 do artigo 30.º;
6. f)O incumprimento dos valores limites de emissão previstos no n.º 1 do artigo 32.º;
7. g)O incumprimento dos critérios de medição das descargas de águas residuais estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 33.º
3 -Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
1. a)O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 14.º;
2. b)A inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 31.º
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 41.º — Contra-ordenações

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