O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 49.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/08/2013
Original
Em vigor de 28/04/2005 a 30/08/2013