Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 85/2012 — Região e zona epidemiológica

1 -Para efeitos da execução do PCEDA o território nacional é dividido de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Região é a parte do território cuja superfície seja de pelo menos 2000 km2 e sujeita a inspeção pelas autoridades competentes e que inclui pelo menos uma das seguintes regiões administrativas:
  1. i)Portugal Continental - Unidade Territorial Estatísticas de Nível III (NUT III);
  2. ii)Outras partes do território nacional - Ilhas.
2. b)Zona epidemiológica é a área geográfica contínua e definida administrativamente, correspondente a uma freguesia ou a um concelho, na qual as medidas de combate à doença de Aujeszky são aplicadas de forma idêntica.
2 -A zona epidemiológica referida na alínea b) do número anterior classifica-se como:
1. a)«Zona indemne» zona epidemiológica em que todas as explorações adquiriram a classificação sanitária indemne;
2. b)«Zona oficialmente indemne» zona epidemiológica em que todos os efetivos adquiriram a classificação sanitária oficialmente indemne.

Artigo 42.º — Região e zona epidemiológica